A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou, na terça-feira (13), a 23ª sessão ordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores aprovaram um veto parcial do Executivo e quatro projetos de lei que tratam de acessibilidade, inclusão cultural, denominação de estrada vicinal, recursos para a educação e assistência à saúde dos servidores do Legislativo.

O primeiro item da pauta foi o Veto nº 04/2026, de autoria do prefeito, referente ao Projeto de Lei nº 86/2026. A proposta prevê a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos comerciais semelhantes disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O veto parcial, aprovado pelos vereadores, atinge o artigo 6º do projeto, que trata das sanções previstas para o descumprimento da lei.

Inclusão cultural e alterações legislativas

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, acompanhado de emenda modificativa. A proposta altera a Lei Municipal nº 4.984, de 30 de março de 2020, para incluir o programa “Cine Azul e Cultura Acessível” como política pública de inclusão cultural para pessoas com TEA em Fernandópolis.

Outro projeto aprovado, o de nº 102/2026, de autoria do Executivo, altera o nome da Vicinal Koei Arakaki para Vicinal Nahi Arakaki, no município.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 105/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.010,82, com recursos provenientes de superávit financeiro. O valor corresponde ao saldo remanescente em 31 de dezembro de 2025 na conta específica do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.500, de 29 de junho de 2016, que trata da autorização para contratação de operadora de planos privados de assistência à saúde para os servidores da Câmara Municipal.